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  Lei Ordinária 6.939/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "ASSOCIAÇÃO CRISTÃ MAGNUS KODOKAN CARIACICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 163/2026
Nº do Processo:   3503
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI; art. 66

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