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  Lei ordinária 3.080/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto73/1995 18/10/1995MENCIONA
Decreto71/1995 02/10/1995MENCIONAARTIGO 3º
Decreto42/1995 01/08/1995REGULAMENTA

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