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  Decreto 71/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.080/1995 01/08/1995MENCIONAARTIGO 3º
Lei3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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