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  Lei 3.263/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A ESCOLA DE 1° GRAU "ROSA DA PENHA", UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADO NA RUA "E", LOTEAMENTO BALBINO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1996

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