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  Lei 3.265/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, UM REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A 9.61% , A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento
Lei2.584/1993 22/01/1993MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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