Ementa: CONCEDE A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO SERVIDOR, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.