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  Lei 4.364/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Á FAMÍLIAS NAS QUAIS NASÇA MEMBROS COM DOENÇA DEGENERATIVA GRAVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/2006 19/04/2006MENCIONAArtigo 4º

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