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  Lei 4.366/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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ISSQN

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Lei4.209/2003 27/11/2003MENCIONAArtigo 1º.
Lei4.209/2003 27/11/2003MENCIONAArtigo 1º
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 304.
Lei3.979/2001 31/12/2001REVOGAArtigos 4º a 62 e 64 a 67.
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 304

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