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  Lei ordinária 4.279/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRANSPORTES - CMTT NO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento

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Lei Complementar41/2012 12/06/2012ALTERAArt. 5º

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