Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRANSPORTES - CMTT NO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2012 12/06/2012ALTERAArt. 5º

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