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  Lei Complementar 41/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.886/2011 08/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária4.697/2009 31/03/2009REVOGAArt. 41 Inciso XI
Lei ordinária3.632/1998 01/10/1998MENCIONAInciso XI do Art.3º
Lei ordinária4.761/2010 07/01/2010ALTERAAnexo V
Lei ordinária4.279/2005 11/01/2005ALTERAArt. 5º

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