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  Lei ordinária 3.632/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1998

Temas

TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.464/1997 31/12/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2012 12/06/2012MENCIONAInciso XI do Art.3º

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