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  Lei 4.376/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2006

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Lei4.198/2003 28/10/2003ALTERAAnexo Único

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