LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Cariacica

Lei 4.198/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/10/2003

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.157/2003	06/06/2003	ALTERA	Altera tabela anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.376/2006	30/01/2006	ALTERA	Anexo Único

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