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  Lei 4.427/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.458/2007 12/01/2007MENCIONAOrçamento 2007
Lei4.003/2002 21/01/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 177
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.444/2006 21/11/2006MENCIONA
Decreto24/2007 16/03/2007MENCIONA
Decreto24/2007 16/03/2007MENCIONAArtigos 18 ao 33
Decreto12/2007 06/02/2007MENCIONA

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