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  Lei 4.444/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006

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Lei4.427/2006 09/08/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 13.

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