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  Lei 4.452/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO E PROCEDER AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

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ABONO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Inciso II do Artigo 53 e Inciso VI do artigo 90.

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