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  Lei ordinária 4.472/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.373/2006, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2007

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Lei ordinária4.373/2006 10/01/2006INCLUIParágrafo único no artigo 13 e Inciso X no artigo 17
Lei ordinária4.373/2006 10/01/2006EXCLUIAlínea C do Inciso IV do artigo 13 e Inciso III do artigo 15.
Lei ordinária4.373/2006 10/01/2006ALTERA Redação dos artigos 13 e 15.

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