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  Lei ordinária 4.497/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA-SE A LEI N° 4.216/03, NOS ARTIGOS 2°, IX; 3°; 7°; 90; 10° E 12°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2007

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Portaria01/2011 28/03/2011MENCIONA

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