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  Lei 4.587/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVO EM BRAILE PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2008

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