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  Lei 4.637/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2008 28/08/2008MENCIONA

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