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  Lei 1.794/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.781/1987 02/12/1987MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.025/1990 04/10/1990MENCIONA

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