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  Lei 4.676/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR NO MESMO ESPAÇO ONDE FIZER A PROPAGANDA DE PROMOÇOES ESPECIAIS, A DATA DA VALIDADE DOS PRODUTOS QUE NELE ESTIVEREM INCLUIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2008

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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