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  Lei ordinária 4.714/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, BEM COMO A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2009

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Remissão Passiva

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Portaria292/2009 23/11/2009MENCIONAArtigo 1º

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