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  Emenda a Lei Orgânica 15/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 90

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