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  Lei ordinária 4.776/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2010

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Lei ordinária3.321/1997 16/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONA
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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