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  Lei ordinária 4.827/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 66
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.496/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei ordinária6.213/2021 14/09/2021MENCIONA
Lei ordinária6.063/2020 24/04/2020MENCIONA
Lei ordinária6.042/2020 09/01/2020MENCIONA
Lei ordinária6.010/2019 08/08/2019MENCIONA

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