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  Lei Complementar 30/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 03 E O PERÍM,ETRO URBANO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2007 E CRIA A ZEIS 3/03.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/07/2010

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Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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