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  Lei ordinária 1.987/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.961/1989 28/12/1989MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.034/1990 01/11/1990MENCIONA

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