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  Lei 165/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGAM-SE AS LEIS NºS 125, DE 26/2/54, E 140, DE 3/8/54, QUE ISENTARAM DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, RESPECTIVAMENTE, OS SNRS FRANCISCO JOSÉ FALCÃO E WILSON CAVATTI DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Decreto320/1956 31/12/1956MENCIONA

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