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  Lei 220/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABATIMENTO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DO COMÉRCIO PARA O CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1960

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1959 22/12/1959MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto436/1960 01/04/1960MENCIONA

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