Melhore sua busca

  Decreto 436/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS, PARA PAGAMENTO SEM MULTA, SEGUNDO O ESTABELECIDO NA LEI. 209, DE 22-12-959.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei220/1960 25/03/1960MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.