Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto446/1960 28/07/1960MENCIONA

Sobre

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