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  Lei ordinária 317/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 80 DE 27/12/66, ALTERA PARCIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 605 DE QUE DIZ A RESPEITO A FIXAÇÃO DO LIMITE DOS FERIADOS RELIGIOSOS A SEREM OBSERVADOS EM TODO O TERRITÓRIO DSTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1967

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Decreto137/2006 19/12/2006MENCIONA

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