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  Lei ordinária 46/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto128/1952 07/06/1952MENCIONA
Decreto92/1950 02/05/1950MENCIONA

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