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  Lei 1.707/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SEMPRE QUE HOUVER CARÊNCIA QUER CARÊNCIA DE MATERIAL HUMANO, QUER QUANTITATIVA, QUER QUALITATIVA A CONTRATAR PROFISSIONAL REMUNERADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.646/1986 03/04/1986MENCIONA
Decreto1.645/1986 03/04/1986MENCIONA

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