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  Lei 1.745/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA EXPLORAR LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei999/1980 11/09/1980REVOGAParágrafo Único do artigo 49
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.304/1987 10/08/1987MENCIONA

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