Ementa: OS CARGOS DE QUADRO PERMANENTE CLASSIFICAM-SE EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/1974 15/05/1974MENCIONAArtigo 1º, parágrafo 2º

Sobre

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