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Lei 627/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃ DA DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/12/1973

Temas

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	07/1974	01/02/1974	MENCIONA	Item I do Art. 4º
Decreto	21/1974	02/09/1974	MENCIONA
Decreto	21/1974	02/09/1974	MENCIONA
Decreto	20/1974	03/06/1974	MENCIONA	Orçamento Vigente
Decreto	20/1974	03/06/1974	MENCIONA
Decreto	14/1974	01/04/1974	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	12/1974	08/03/1974	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	11/1974	01/03/1974	MENCIONA	Art. 4º

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