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  Lei 96/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE MELHORIAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/1952 10/09/1952MENCIONA
Decreto134/1952 10/08/1952MENCIONA
Decreto133/1952 10/08/1952MENCIONA
Decreto129/1952 31/07/1952MENCIONAArtigo 1º

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