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  Lei 4.238/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.997/2002 07/01/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2004 26/07/2004ALTERAARTIGO 2º

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