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  Lei 4.171/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.003/2002 21/01/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 177
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.221/2004 05/01/2004ALTERAAnexo II.

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