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  Lei 4.221/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II - METAS FISCAIS, DA LEI 4171/03 E MODIFICA O PLANO PLURIANUAL 2002/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento de 2004
Lei4.171/2003 04/08/2003ALTERAAnexo II.
Lei4.152/2003 04/02/2003MENCIONAOrçamento de 2003
Lei4.001/2002 15/01/2002INCLUICódigos.
Lei4.001/2002 15/01/2002ALTERACódigos.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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