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  Decreto 1.638/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO I DA LEI Nº 1486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1986

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Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983REGULAMENTACapítulo IV
Lei ordinária1.846/1988 05/10/1988MENCIONAArt. 198
Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArt. 54

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