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  Decreto 1.685/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.711/86, DE 11/06/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1986

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Lei ordinária1.711/1986 11/07/1986MENCIONAArtigo 5º

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