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  Decreto 115/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 33/97, CRIADO PELA LEI Nº 3.287/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1997

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Lei ordinária3.287/1997 05/03/1997MENCIONA
Decreto33/1997 12/03/1997ALTERAARTIGOS 26, PARÁGRAFO TERCEIRO, 28, 47, PARÁGRAFO TERCEIRO

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