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  Lei 4.214/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

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Lei4.174/2003 05/09/2003REGULAMENTARegulamenta Conselho criado pelo artigo 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

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