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  Lei 4.011/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - "CIDADÃO JUVENIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2002

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

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