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  Lei 4.013/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO PELO MUNICÍPIO, DE VACINAS AOS GRUPOS DE RISCO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2002

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Lei4.002/2002 16/01/2002MENCIONAOrçamento
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

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