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  Lei ordinária 4.045/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO TIPO CASA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2002

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IPTU

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto151/2002 31/10/2002REGULAMENTA

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