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  Decreto 358/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: RE-RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 333/80, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto333/1980 04/11/1980ALTERAArtigos 2º e 3º
Lei546/1971 16/11/1971MENCIONA

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